Lei nº11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial

Instrução Normativa nº 28 do Tribunal Superior do Trabalho (REVOGADA)

Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho (NOVA)

Medida Provisória 2.200-2

Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 3

Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 9

Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 13

Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 24

 Portaria nº 920, de 05/03/2007, do TRT4